ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1.694/ 2021
LEI N° 1.694/ 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 42.830.000,00, (quarenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), para o exercício financeiro de 2022, sendo R$ 28.836.505,28, (vinte e oito milhões e oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 13.993.494,72, (treze milhões e novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.614.726,00 |
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1.2. Contribuições |
1.120.104,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
374.318,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
42,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
35.742.357,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
89.452,00 |
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Soma |
40.940.999,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1 Operações de Crédito |
5.000.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
150.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.000.000,00 |
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Soma |
6.150.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.260.999,00 |
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Total da Receita Estimada |
42.830.000,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Mar de Espanha |
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01.01. Câmara Municipal |
1.500.000,00 |
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01.01.01. Câmara Municipal |
1.500.000,00 |
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Soma |
1.500.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha |
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02.01. Gabinete do Prefeito |
601.664,00 |
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02.02. Secretaria de Administração |
2.657.574,00 |
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02.03. Departamento da Fazenda |
2.414.101,00 |
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02.04. Secretaria de Educação |
221.904,00 |
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02.04.01. Educação Básica |
3.356.099,00 |
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02.04.02. FUNDEB |
4.361.241,85 |
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02.04.03. Ações Sócio Educativas |
747.920,00 |
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02.04.04. Secretaria de Educação |
221.904,00 |
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02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
9.415.686,23 |
|
02.05.01. Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
9.165.686,23 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
10.955.934,72 |
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02.07. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.917.860,00 |
|
02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
512.838,00 |
|
02.08.01. Agricultura |
445.518,00 |
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02.08.02. Meio Ambiente |
67.320,00 |
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02.09. Departamento de Cultura e Turismo |
115.198,00 |
|
02.09.01. Cultura |
687.800,00 |
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02.09.02. FUMPAC |
165.500,00 |
|
02.09.03. Turismo |
592.500,00 |
|
02.09.04. FUMTUR |
5.000,00 |
|
02.09.05. Departamento de Cultura e Turismo |
115.198,00 |
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02.10. Departamento de Esporte e Lazer |
349.796,00 |
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02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
93.547,00 |
|
02.12. Secretaria de Trânsito, Transporte e Mob. Urbana |
2.399.836,20 |
|
02.12.02. Divisão de Transporte |
1.817.333,20 |
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02.12.03. Divisão de Mobilidade Urbana |
152.000,00 |
|
02.12.04. Coordenador de Estradas |
430.503,00 |
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02.99. Reserva de Contingência |
8.000,00 |
|
02.99.99. Reserva de Contingência |
8.000,00 |
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Soma |
41.330.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
42.830.000,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.500.000,00 |
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04 Administração |
4.162.878,00 |
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08 Assistência Social |
2.011.407,00 |
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09 Previdência Social |
1.026.153,00 |
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10 Saúde |
10.955.934,72 |
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12 Educação |
8.687.164,85 |
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13 Cultura |
853.300,00 |
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15 Urbanismo |
8.009.923,43 |
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16 Habitação |
1.763.284,00 |
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17 Saneamento |
1.107.312,00 |
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18 Gestão Ambiental |
67.320,00 |
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19 Ciência e Tecnologia |
5.000,00 |
|
20 Agricultura |
925.518,00 |
|
22 Indústria |
100.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
117.500,00 |
|
24 Comunicações |
4.500,00 |
|
25 Energia |
100.000,00 |
|
26 Transporte |
480.503,00 |
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27 Desporto e Lazer |
349.796,00 |
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28 Encargos Especiais |
594.506,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
8.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
42.830.000,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
15.497.512,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
18.113.710,00 |
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Soma |
33.611.222,00 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
8.981.226,00 |
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4.5 Inversões Financeiras |
10.262,00 |
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4.6. Amortização da Dívida |
219.290,00 |
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Soma |
9.210.778,00 |
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9. Reserva de Contingência |
8.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
42.830.000,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Mar de Espanha, 01 de dezembro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:1C11D1A7