ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1.694/ 2021

LEI N° 1.694/ 2021

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 42.830.000,00, (quarenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), para o exercício financeiro de 2022, sendo R$ 28.836.505,28, (vinte e oito milhões e oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 13.993.494,72, (treze milhões e novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.614.726,00

1.2. Contribuições

1.120.104,00

1.3. Receita Patrimonial

374.318,00

1.6. Receita de Serviços

42,00

1.7. Transferências Correntes

35.742.357,00

1.9. Outras Receitas Correntes

89.452,00

Soma

40.940.999,00

2. Receitas de Capital

 

2.1 Operações de Crédito

5.000.000,00

2.2. Alienação de Bens

150.000,00

2.4. Transferências de Capital

1.000.000,00

Soma

6.150.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.260.999,00

Total da Receita Estimada

42.830.000,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Mar de Espanha

 

01.01. Câmara Municipal

1.500.000,00

01.01.01. Câmara Municipal

1.500.000,00

Soma

1.500.000,00

2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha

 

02.01. Gabinete do Prefeito

601.664,00

02.02. Secretaria de Administração

2.657.574,00

02.03. Departamento da Fazenda

2.414.101,00

02.04. Secretaria de Educação

221.904,00

02.04.01. Educação Básica

3.356.099,00

02.04.02. FUNDEB

4.361.241,85

02.04.03. Ações Sócio Educativas

747.920,00

02.04.04. Secretaria de Educação

221.904,00

02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos

9.415.686,23

02.05.01. Secretaria de Obras e Serviços Públicos

9.165.686,23

02.06. Fundo Municipal de Saúde

10.955.934,72

02.07. Fundo Municipal de Assistência Social

1.917.860,00

02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

512.838,00

02.08.01. Agricultura

445.518,00

02.08.02. Meio Ambiente

67.320,00

02.09. Departamento de Cultura e Turismo

115.198,00

02.09.01. Cultura

687.800,00

02.09.02. FUMPAC

165.500,00

02.09.03. Turismo

592.500,00

02.09.04. FUMTUR

5.000,00

02.09.05. Departamento de Cultura e Turismo

115.198,00

02.10. Departamento de Esporte e Lazer

349.796,00

02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

93.547,00

02.12. Secretaria de Trânsito, Transporte e Mob. Urbana

2.399.836,20

02.12.02. Divisão de Transporte

1.817.333,20

02.12.03. Divisão de Mobilidade Urbana

152.000,00

02.12.04. Coordenador de Estradas

430.503,00

02.99. Reserva de Contingência

8.000,00

02.99.99. Reserva de Contingência

8.000,00

Soma

41.330.000,00

Total Da Despesa Fixada

42.830.000,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.500.000,00

04 Administração

4.162.878,00

08 Assistência Social

2.011.407,00

09 Previdência Social

1.026.153,00

10 Saúde

10.955.934,72

12 Educação

8.687.164,85

13 Cultura

853.300,00

15 Urbanismo

8.009.923,43

16 Habitação

1.763.284,00

17 Saneamento

1.107.312,00

18 Gestão Ambiental

67.320,00

19 Ciência e Tecnologia

5.000,00

20 Agricultura

925.518,00

22 Indústria

100.000,00

23 Comércio e Serviços

117.500,00

24 Comunicações

4.500,00

25 Energia

100.000,00

26 Transporte

480.503,00

27 Desporto e Lazer

349.796,00

28 Encargos Especiais

594.506,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

8.000,00

Total Da Despesa Fixada

42.830.000,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

15.497.512,00

3.3. Outras Despesas Correntes

18.113.710,00

Soma

33.611.222,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

8.981.226,00

4.5 Inversões Financeiras

10.262,00

4.6. Amortização da Dívida

219.290,00

Soma

9.210.778,00

9. Reserva de Contingência

8.000,00

Total da Despesa Fixada

42.830.000,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Mar de Espanha, 01 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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