ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Determina a suspensão da prestação de serviços em jornada diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do município;

 

CONSIDERANDO o apurado em análise financeira do município;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica determinada a suspensão da prestação de serviços em jornada de trabalho diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.

 

§1º. A suspensão descrita no caput deste artigo terá vigência de 23 de novembro de 2022 a 23 de março de 2023;

 

§2º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser prorrogado ou antecipado, após apuração orçamentária.

 

Artigo 2º. Em casos excepcionalíssimos, onde fique demonstrado o interesse público e a inviabilidade de adoção de medida alternativa para suprir a demanda de determinado serviço público, poderá ser autorizada a prestação de serviços extraordinários e o pagamento de horas extras para determinado servidor.

 

Parágrafo único - A autorização para pagamento de horas extras deverá ser expressamente justificada pelo Diretor ao qual o servidor esteja vinculado com posterior envio ao Diretor Administrativo que efetivará análise e deliberação final do pedido.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 23 de novembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:1C129416