ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Determina a suspensão da prestação de serviços em jornada diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do município;
CONSIDERANDO o apurado em análise financeira do município;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica determinada a suspensão da prestação de serviços em jornada de trabalho diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.
§1º. A suspensão descrita no caput deste artigo terá vigência de 23 de novembro de 2022 a 23 de março de 2023;
§2º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser prorrogado ou antecipado, após apuração orçamentária.
Artigo 2º. Em casos excepcionalíssimos, onde fique demonstrado o interesse público e a inviabilidade de adoção de medida alternativa para suprir a demanda de determinado serviço público, poderá ser autorizada a prestação de serviços extraordinários e o pagamento de horas extras para determinado servidor.
Parágrafo único - A autorização para pagamento de horas extras deverá ser expressamente justificada pelo Diretor ao qual o servidor esteja vinculado com posterior envio ao Diretor Administrativo que efetivará análise e deliberação final do pedido.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 23 de novembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:1C129416