ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2026

Altera a Lei Complementar nº 248, de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, relativos a transmissão da propriedade de imóvel, destinada a edificações vinculadas ao programa "Minha Casa Minha vida - MCMV" para famílias com renda mensal definida pela Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, como Faixa Urbano 1, no âmbito do município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput e acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de março de 2024, com a seguinte redação: 

 

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI a transferência do imóvel do empreendedor ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e deste ao beneficiário do imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, sem condicionantes, prazos ou vinculações à quitação de débitos.

 

§ 1º A isenção de que trata o caput alcança as famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 e as famílias indicadas pelo Ente Público Local, ainda que enquadradas na Faixa Urbano 2, nas hipóteses de indicação direta previstas na legislação federal aplicável ao Programa Minha Casa Minha Vida.

 

§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se às operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do art. 6º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

Art. 2º Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 248, de 27 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei Complementar perdurará enquanto houver obrigações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos do art. 6º, § 11, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista nesta Lei Complementar, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, deverá ser requerida à administração fazendária municipal. 

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 2º da Lei Complementar nº 248, de 27 de março de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos previamente à contratação dos investimentos, nos termos do art. 6º, § 11, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Setembro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1C194D18