ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.216, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais, a partir de 1° de janeiro de 2023, observado o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina.
§ 1º.A revisão de que trata o caput do artigo 1º,corresponderáa 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que no período compreendido entre 01/01/2022a 31/12/2022 foi de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
§ 2º. A revisão geral anual autorizada pela presente Lei, nos termos do que assegura o artigo 37, X da Constituição Federal, se estende ao pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e ao subsídio de que trata o § 4º do art. 39da Constituição Federal.
Art. 2º -Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para os servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:1C1D2ACE