ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, que se encontram ocupados por terceiros, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.

 

Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

 

Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes imóveis aos referidos cidadãos:

 

I - lote de terreno urbano localizado na Rua Vicente Paulo Garcia, nº 76, Bairro Populares, com área de 307,45m² (trezentos e sete, quarenta e cinco metros quadrados) constando das seguintes confrontações: pelo lado direito com Lucas Evangelista Garcia de Oliveira, pelo lado esquerdo com o Antônio Elias de Matos Sobrinho e pelos fundos com Maria das Graças Oliveira e José Orlando Souza, tendo seu início em um ponto P1 no seguimento da Rua Vicente Paulo Garcia, dai segue frente no sentido horário, por uma extensão de 6,20 metros confrontando com a Rua Vicente Paulo Garcia até ao ponto P2, dai volve a direita em linha cruzada confrontando com Lucas Evangelista Garcia Oliveira por uma extensão de 26,92 metros até o ponto P3, dai volve a direita por uma extensão de 12,00 metros confrontando com José Orlando Souza até o ponto P4 e mais 10,40 metros com Maria das Graças Oliveira até ao ponto P5 daí volve a direita e segue por uma extensão de 21,50 metros confrontando com Antônio Elias de Matos Sobrinho, até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição, desprovido de registro imobiliário, para Jair José de Oliveira, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 363.258.486-91 e no RG sob o nº M-1.954.067/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade;

 

II - lote de terreno urbano localizado na Rua D, nº 99, Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 218,50 (duzentos e dezoito metros e meio quadrados) m² constando das seguintes confrontações: pelo lado direito com Rua Projetada, pelo lado esquerdo com Prefeitura Municipal, pela frente com Rua D e pelos fundos com Prefeitura Municipal, tendo seu início em um ponto P1 no seguimento da Rua D, daí segue em frente no sentido horário, por uma extensão de 8,00 metros até o ponto P2, daí volve a direita em linha cruzada e segue por uma extensão de 23,50 metros confrontando com a Rua Projetada até o ponto P3, daí volve a direita por uma extensão de 11,00 metros até o ponto P4 confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura municipal de Córrego Danta, daí volve a direita e segue por uma extensão de 23,00 metros confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Córrego Danta até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição, desprovido de registro imobiliário, para Francisco de Assis Nogueira, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 506.728.276-20 e no RG sob o nº MG-19.392.085/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade;

 

II - lote de terreno urbano localizado na Rua B, sem número, Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 200 m² (duzentos metros quadrados) constando das seguintes confrontações: pelo lado direito com Prefeitura Municipal, pelo lado esquerdo com Prefeitura Municipal, pela frente com Rua B e pelos fundos com Ana Francisca de Jesus, tendo seu início em um ponto P1 no seguimento da Rua B, daí segue em frente no sentido horário, por uma extensão de 10,00 metros até o ponto P2, daí volve a direita e segue por uma extensão de 20,00 metros confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Danta até o ponto P3, daí volve a direita por uma extensão de 10,00 metros até ao ponto P4 confrontando com a Sra. Ana Francisca de Jesus, daí volve a direita e segue por uma extensão de 20,00 metros confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Córrego Danta até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição, desprovido de registro imobiliário, para José Geraldo Bento, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 493.386.466-04 e no RG sob o nº M-6.101.587/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade;

 

Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de ocupação anterior, consentida pela Administração Municipal, em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de moradia.

 

Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:

 

I - os donatários terão o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;

II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência dos donatários e de sua família;

III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;

IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier os donatários a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.

 

Art. 5º. Retornará ainda ao domínio ou posse do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel, no caso de os donatários da doação:

I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;

II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.

 

Art. 6º. Na hipótese de os donatários não cumprirem os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que aos beneficiários, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.

 

Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo dos donatários.

 

Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1C222F21