ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 274 DE 23 DE JULHO DE 2012

Autoriza o Município de Tupaciguara a realizar concessão de direito real de uso de bens imóveis que especifica.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a realizar concessão de direito real de uso do respectivo imóvel, através de concorrência pública conforme Lei nº. 8.666/93:

 

I - “um terreno na Rua Lady Fidelis dos Santos, designado pelo Lote de nº. 03, da Quadra 03, com área superficial de 1.725,00 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE 15,00 metros com a Rua Lady Fidelis dos Santos; pela DIREITA, 115,00 metros com o Lote 02 da Quadra 03; pela ESQUERDA, 115,00 metros com o Lote 04 da Quadra 03 e pelos FUNDOS 15,00 metros com a faixa verde”;

 

II - “um terreno na Rua Lady Fidelis dos Santos, designado pelo Lote de nº. 04, da Quadra 03, com área superficial de 1.725,00 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE 15,00 metros com a Rua Lady Fidelis dos Santos; pela DIREITA, 115,00 metros com o Lote 03 da Quadra 03; pela ESQUERDA, 115,00 metros com o Lote 05 da Quadra 03 e pelos FUNDOS 15,00 metros com a faixa verde”;

 

III – “um terreno na Rua Lady Fidelis dos Santos, designado pelo Lote de nº. 05, da Quadra 03, com área superficial de 1.725,00 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE 15,00 metros com a Rua Lady Fidelis dos Santos; pela DIREITA, 115,00 metros com o Lote 04 da Quadra 03; pela ESQUERDA, 115,00 metros com o Lote 06 da Quadra 03 e pelos FUNDOS 15,00 metros com a faixa verde”;

 

IV - “um terreno na Rua Lady Fidelis dos Santos, designado pelo Lote de nº. 06, da Quadra 03, com área superficial de 1.725,00 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE 15,00 metros com a Rua Lady Fidelis dos Santos; pela DIREITA, 115,00 metros com o Lote 05 da Quadra 03; pela ESQUERDA, 115,00 metros com o Lote 07 da Quadra 03 e pelos FUNDOS 15,00 metros com a faixa verde”.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se a concessão de direito real de uso com a finalidade de instalação de empresa no Município, desde que atenda as condições constantes nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º Se por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a concessão de direito real de uso ora licitada interromper ou paralisar suas atividades, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificada, comprovada e aceita pelo Município, romper-se-á automaticamente a Concessão de Direito Real de Uso, retornando, o patrimônio cedido, ao Município, sem que subsista ao concessionário qualquer direito de indenização ou pagamento, de acordo com a situação em que lhe foi entregue na data da concessão.

 

Art. 4º É de responsabilidade da empresa vencedora do certame:

I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;

II – adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III – a empresa deve iniciar suas instalação de suas dependências no prazo máximo de 01 (um) mês, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Municipío;

IV – início de atividades previsto para 60(sessenta) dias após o início das obras; e somente após obtenção do Alvará de funcionamento;

V – emprego de 70% ( setenta por cento) da mão de obra local;

VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;

VII – geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos;

VIII – edificar um galpão no mínimo de 1.000.00 m2 (mil metros quadrados), obdecendo os padrões industriais exigidos pelos orgãos Federais, Estaduais e Municipais;

IX – investimento mínimo total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

X – o pagamento de toda e quaisquer despesas relacionadas ao uso dos bens imóveis;

XI – pagar as taxas e impostos que incidam ou venha incidir sobre os imóveis;

XII – despesas de conservação e manutenção.

 

Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar será por meio de contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a ser elaborado pelo Município de Tupaciguara e assinado pelas partes, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que, mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes e Lei específica.

Art. 6º Deverá constar no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cláusula de revogação da concessão, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como nas cláusulas contratuais.

 

Art. 7º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da Cessionária, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 8º Fica o Município autorizado a executar, nos terrenos, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem;

 

Art. 9º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 017 de 12 de janeiro de 2009 avalia os bens imóveis no montante de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais) em consonância com o valor de mercado, conforme termo de avaliação anexado a esta Lei Complementar.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Tupaciguara, 23 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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