ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.795, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Altera o art. 1º da Lei nº 5.785, de 20 de janeiro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de interesse público nas unidades escolares municipais.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.785, de 20 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo simplificado, em caráter excepcional, até 200 (duzentos) monitores(as) de creches, 120 (cento e vinte) auxiliares de serviços, e 40 (quarenta) cozinheiros(as), para exercício de suas funções nas unidades escolares do Município de Pouso Alegre”.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 5.785, de 20 de janeiro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 16 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1C2E91F7