ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.341/2017
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela, como método natural de combate a dengue e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Pirapora o incentivo ao cultivo de Citronela – Cymbopogon winterianus, como método natural de combate ao mosquito aedes aegypti, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e a manipulação da planta nas residências, comércios, indústrias e em terrenos baldios.
§ 1º - A mobilização de incentivo ao cultivo tem por objeto a distribuição de mudas da Citronela, concomitantemente as ações, visitas e mutirões de combate ao mosquito aedes aegypti.
§ 2º - A distribuição das mudas poderá ser realizada através dos viveiros da Prefeitura ou em conformidade com os critérios estabelecidos em Regulamento.
§ 3º - A divulgação referida no caput deste artigo deverá ocorrer por meio do sítio da Prefeitura e das suas redes sociais.
Art. 2º. Fica ao encargo do Poder Público Municipal o plantio de mudas da Citronela nas margens do rio, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá incorporar a previsão das despesas decorrentes da execução desta Lei nas suas respectivas propostas de peças orçamentárias.
Parágrafo único – As ações provenientes da implantação desta Lei ocorrerão no exercício fiscal seguinte à previsão constante no caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Pirapora (MG), 27 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.341/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:1C2F4459