ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.638/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.638/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Lourenço – MG autorizada a firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida existente junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no valor de R$ 2.258.795,66 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).

 

Parágrafo único. O acordo a que se refere o caput deste artigo será firmado em 60 (sessenta) parcelas.

 

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular a utilização das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste, até a liquidação total da dívida.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a assinar contratos e convênios que possibilitem a execução do pretenso acordo.

 

Art. 4º Para atendimento do parcelamento será utilizada a dotação 4.6.90.71.00.2.03.28.843.0000.9.0003.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.262/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1C3156F8