ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026 DISPENSA Nº 029/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026

DISPENSA Nº 029/2026

 

Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS EM DOIS CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO NO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG, CONFORME INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA MÉDICO-VETERINÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

CONSIDERANDO os laudos médico-veterinários que atestam a necessidade urgente de realização de cirurgias ortopédicas em dois cães em situação de rua, vítimas de atropelamento no Município de Rodeiro/MG;

 

CONSIDERANDO que a demora na realização dos procedimentos poderá ocasionar agravamento das lesões, dor, sequelas locomotoras permanentes e outras complicações graves;

 

CONSIDERANDO que as cirurgias ortopédicas necessárias não estão contempladas no Plano de Trabalho do Termo de Fomento vigente com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana – SUPASH;

 

CONSIDERANDO que a SUPASH apresentou a proposta de menor preço para a realização dos procedimentos cirúrgicos, conforme pesquisa de preços realizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento emergencial dos animais e o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis;

 

Considerando a escolha da empresa SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO AOS ANIAIS E A SAUDE HUMANA - SUPASH, inscrita no CNPJ nº 03.630.201/0001-60, pelo valor total de R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais);

 

Considerando a importância de REALIZAR Os procedimentos especializados nos pacientes e recursos financeiros e orçamentários para prestação dos serviços;

 

Considerando a legalidade da aquisição via contratação direta nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Autorizo CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS EM DOIS CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO NO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG, CONFORME INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA MÉDICO-VETERINÁRIA, pelo valor total de R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais), a serem fornecidos por SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO AOS ANIAIS E A SAUDE HUMANA - SUPASH, inscrita no CNPJ nº 03.630.201/0001-60, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 15 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:1C38035B