ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1621 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI N° 1621 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, para investimento em obras de pavimentação e recapeamento asfáltico, e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 528.002,03 (quinhentos e vinte e oito mil, dois Reais e três centavos), para investimento em obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em ruas diversas do município.

 

Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Art. 1º, será aplicada nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 – Obras e Instalações

FONTES DE RECURSOS: 1.60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

VALOR: R$ 343.907,58 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sete Reais e cinquenta e oito centavos)

FONTES DE RECURSOS: 1.64 – Transferência Especial da União.

VALOR: R$ 184.094,45 (cento e oitenta e quatro mil, noventa e quatro Reais e quarenta e cinco centavos)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de novembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1C3A9883