ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.591, DE 06 DE JULHO 2022.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O ACESSO AO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a prestar o serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Ouro Branco, além da anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA).

 

§ 1º Após a implementação o município poderá contar com UBS’s que disponibilizem a inserção do dispositivo intrauterino (DIU).

§ 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediata deve ocorrer, preferencialmente, no período entre 10 (dez) minutos a 48 (quarenta e oito) horas que sucederem o parto ou abortamento.

§ 3º Para a anticoncepção pós-parto, deve ser respeitado a 1ª hora de contato pele a pele mãe-bebê e início da amamentação.

§ 4º A implantação do DIU no pós-parto (APP) e pós-abortamento (APA) imediato são estratégias complementares e compartilhadas das ações de planejamento reprodutivo da atenção básica.

 

Art. 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento poderá ser implementada por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos, tais como:

I - Aconselhamento focado na autonomia e garantia do direito ao exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar, realizado na atenção básica e também nos momentos de internação hospitalar para o parto e para a atenção ao abortamento em todos os ciclos de vida, incluindo adolescentes;

II - Disponibilização da inserção do DIU de acordo com critérios de elegibilidade no estabelecimento hospitalar de saúde público e rede conveniada ao SUS com serviço de obstetrícia, imediatamente no pós-parto e pós-abortamento e;

III - acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada, com esclarecimentos de dúvidas, manejo de efeitos adversos e atendimento a complicações, ajuste ou troca do método, entre outras ações que sejam necessárias.

Art. 3º A Secretaria de Saúde do Município, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar informação, divulgará os procedimentos de inserção do DIU em caráter gratuito, em mídias impressas e digitais semestralmente.

Parágrafo único - As Unidades Básicas de Saúde que, por ventura, vierem a disponibilizar o serviço de inserção do DIU poderão expor cartazes e panfletos informativos, desenvolvidos nos moldes descritos anteriormente.

Art. 4º Em caso de implementação caberá a Secretaria de Saúde organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.

 

Art. 5º Fica estabelecido, que o ginecologista obstetra deverá informar a paciente a disponibilidade do DIU gratuito pós-parto durante uma consulta do pré-natal. E fica a critério do profissional estabelecer qual modelo, dentre os disponibilizados no município, será de melhor utilidade para a paciente, com fundamento nos preceitos médicos e vislumbrando a melhor saúde da paciente.

Parágrafo único - O dialogo deverá ser conduzido de forma respeitosa, imparcial, e informativa, respeitando o direito assegurado de exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar.

Art. 6º Revogada as disposições em contrário esta lei entra em vigor após sua publicação.

 

Ouro Branco, 06 de julho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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