ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVII, DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso XXVII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 15/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XXVII - lote de nº 07, quadra nº 08, da rua “C”, no Bairro Nossa Senhora do Rosário, com área 298,00 m2, medindo 18,50 metros lineares de frente; 10.50 metros lineares de fundos; 20,00 metros lineares na lateral esquerda e 22,00 metros na lateral direita, registrado na matrícula 10.886, fl. 07, do Livro 2-AP, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, para Alaor José Coutinho, brasileiro, maior, capaz, divorciado, funcionário público municipal, nascido em 10/07/1949, devidamente inscrito no CPF/MF: 390.158.236-34, portador do RG: 1.039.670 SSPMG
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de fevereiro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1C4A517A