ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 222/2025

PORTARIA Nº 222/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS E PREMIAÇÕES PARA GESTORES E ESCOLAS MUNICIPAIS QUE SE DESTACAREM EM BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO, ACESSO, PERMANÊNCIA E APROVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPrefeito Municipal de Argirita, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a melhoria da qualidade da educação e o cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho anual, PTA;

Considerando a importância de valorizar e incentivar profissionais e unidades escolares que desenvolvem boas práticas pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização, acesso, permanência e aprovação dos estudantes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Argirita, o Programa Municipal de Incentivo e Premiação às Boas Práticas Educacionais, com foco na Meta 2 – Boas Práticas, destinado a reconhecer e premiar professores, gestores e escolas que se destacarem na implementação de ações efetivas em:

I – Alfabetização na idade certa;

II – Garantia de acesso e permanência dos estudantes;

III – Elevação das taxas de aprovação e redução da evasão escolar.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – Incentivar a adoção e a socialização de práticas pedagógicas e de gestão inovadoras e eficientes;

II – Fortalecer o compromisso com os resultados de aprendizagem e equidade educacional;

III – Reconhecer o empenho e o mérito dos profissionais e unidades escolares que alcançarem metas pactuadas.

 

Art. 3º Serão concedidos incentivos e premiações, de natureza simbólica e/ou material, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento próprio, considerando:

I – Indicadores de desempenho e evolução de aprendizagem dos estudantes;

II – Estratégias eficazes de alfabetização e combate ao abandono escolar;

III – Práticas de gestão que promovam o engajamento escolar e comunitário.

 

Art. 4º Poderão concorrer às premiações:

I – Professores efetivos ou contratados em exercício na Rede Municipal;

II – Gestores escolares (diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos);

III – Escolas municipais que comprovem avanços nos indicadores definidos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação editará regulamento estabelecendo:

I – Procedimentos de inscrição e participação;

II – Metodologia de avaliação e pontuação;

III – Tipos de premiação e prazos de divulgação dos resultados.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 13 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

 

Secretária Municipal de Educação

CRISTIANE ALMEIDA BARBOSA BATISTA 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:1C4F98AA