ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1748-2022 “AUTORIZA REAJUSTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1748-2022
“AUTORIZA REAJUSTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei nº 1713/2021, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), a seguinte instituição:
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Fundação Moemense de Saúde |
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Finalidade da Instituição |
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais. - Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais. - Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem. - Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional. - Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação. |
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Forma de Transferência |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Dotação Orçamentária |
02 05 02 10 302 0021 0.013 335043 |
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Valor da Transferência |
R$ 349.000,00 |
Parágrafo Único – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 2º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 05 02 10 302 0021 1.013 – Convênios com Entidades de Saúde.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3350 43 |
Subvenções Sociais |
100 |
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250.000,00 |
Art. 3º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 24 de outubro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:1C50BC7C