ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4452 DE 28/03/2016

LEI Nº 4452 DE 28 DE MARÇO DE 2016

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, área de terreno de propriedade do patrimônio público municipal, na forma legal, para fins de atender pagamento de despesas com a construção de creche pro-infância em face de majoração do valor contratado inicial, revoga a Lei Municipal nº 4424, de 29/01/2.016 e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação na modalidade de concorrência pública, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, a seguinte área de terreno de propriedade do patrimônio público municipal, na forma legal, para fins de atender pagamento de despesas com a construção de creche pro-infância, nesta cidade, em face de majoração do valor contratado inicial:

 

è Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Praça Padre Júlio Maria, nº 40, Centro, Boa Esperança/MG, registrado no Cartório de Registro Local sob Nº R-1, L-2, M-32.432, de 02/07/2014, possuindo área total de 607,24 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 15,77 m de frente para a Avenida Joaquim Três Pontas, volve a direita e segue por 40,00m confrontando com o Sr. Reinaldo de Souza, volve a direita e segue por 13,60m de fundo confrontando com a Prefeitura Municipal, volve novamente a direita e segue por 43,61m confrontando com Wantuil de Souza até o ponto 1 onde iniciou e finda esta demarcação. ß

 

Art. 2º - A alienação ocorrerá mediante Processo de Concorrência Pública, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, sendo que o pagamento pelo adquirente ocorrerá no ato da alienação, não podendo ser parcelado, tudo na forma da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

Parágrafo único - O valor inicial mínimo será de R$212.534,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais), prevalecendo tal valor para efeito do Art. 18, da Lei nº 8.666/1993.

 

Art. 3º - O Edital de Concorrência Pública será expedido imediatamente após a publicação desta Lei, nele contendo todas as condições necessárias e exigíveis ao atendimento do certame.

 

Art. 4º - O croqui, memorial descritivo, avaliações imobiliárias e certidão do registro do imóvel, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4424, de 29/01/2016.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:1C50DD16