ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 307/2010

“ Autoriza a recomposição da perda do poder aquisitivo de todos os agentes públicos municipais e dá outras providências” 
 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso VIII, do artigo 50, da Resolução nº 23.191, de 16 de dezembro de 2009, sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º – Fica concedida a revisão geral dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catas Altas, bem como aos agentes políticos, secretários municipais e a estes equiparados, em índice correspondente a 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento).
 

Art. 2º – Aplicar-se-á o mesmo índice aos servidores que recebem o salário mínimo, mesmo considerando-se a complementação que já lhes foi concedida por meio da Medida Provisória 474, de 23 de dezembro de 2009.
 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho do corrente ano e revogando-se ás disposições em contrário.

 

Catas Altas, 23de junho de 2010 
 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal     


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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