ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 669/2020
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido os prazos6 do art. 78, §1º e § 8º da Lei Orgânica do Município de Catas Altas, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Da criação, reserva e sinalização de vagas privativas, destinadas às pessoas com necessidades especiais e idosas, em estacionamentos públicos.
Parágrafo único – A regulamentação de que trata esta Lei se aplica aos estacionamentos privados que vierem a ser criados.
Art. 2º. Estacionamento com vagas privativas destinadas a pessoa com necessidades especiais e pessoas idosas que deverão ser criadas e regulamentado o seu uso pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. As vagas destinadas as pessoas com necessidades especiais deverão corresponder a 2% do número total de vagas, no mínimo;
§ 2º. Vagas destinadas as pessoas idosas deverão corresponder a 5% do total das vagas, no mínimo;
§ 3º. Deverão ser dispostas, vagas, de forma sinalizada e próxima aos acessos de circulação de pedestres, com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes;
§ 4º. Deverão ser preferencialmente reservada vagas próximas aos acessos às sedes dos Poderes, Secretárias, Órgãos Públicos; Mercearias, Farmácias, Áreas de Lazer, Cerimoniais e afins.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo por seus Órgãos e/ou Secretarias responsáveis à identificação dos usuários no âmbito Municipal viabilizando e regulamentando o exercício deste direito.
Parágrafo único – O Direito a que se refere esta Lei se aplica a todo e qualquer usuário que faça jus à proteção legal. Esta Lei se aplica inclusive àqueles usuários de outros municípios que sejam encontrados em Catas Altas.
Art. 4º. O descumprimento e o desrespeito a esta Lei sujeitarão o infrator às penalidades legais.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de maio de 2020.
RONALDO BENTO MARTINS
Presidente da Câmara
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Vice Presidente
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:1C52401A