ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338.2018
Lei Municipal nº 1.338.2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 815, DE 06.08.1997, ALTERA O INCISO VIII E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 06.08.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Diretor de Almoxarifado;
II – Diretor de Patrimônio;
III – Diretor de Licitações;
IV – Diretor de Compras;
V – Diretor de Recursos Humanos;
VI – Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses.
PARÁGRAFO ÚNICO – A escolaridade, vencimento e atribuições dos cargos criados no caput, são aquelas constantes do anexo II da presente lei.
Art. 2º - O Anexo I – Classes, vagas e vencimentos dos Cargos em Comissão da Lei Municipal nº. 815, de 06.08.1997 que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, passa a vigorar com a redação do anexo I da presente lei.
Art. 3º - O inciso VIII do art. 47, da Lei Municipal nº 818, de 06.08.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – (...)
VIII – Gratificação por participação em comissões “
PARÁGRAFO ÚNICO – O art. 47, da Lei Municipal nº 818, de 06.08.1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 47 – (...)
PARÁGRAFO ÚNICO – A Gratificação de que trata o inciso VIII deste artigo, será devida a quem for designado para a função temporária de pregoeiro e membros da comissão permanente de licitações.
I – A gratificação em referência equivale a 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento básico vigente e não incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito.
II – A gratificação poderá ser acumulada, até o limite de 02 (duas) designações, somente para o servidor que for designado pregoeiro.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 09 de Julho de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO I (LEI 815/97) - CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.
|
DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Chefe da Seção de Serviços Gerais |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Contabilidade |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Tesouraria |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Assistência Social |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Obras Particulares |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de execução de Obras, manutenção e Conservação |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Atividades Urbanas |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de transportes urbanos e rurais |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de administração e controle de frotas. |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Cultura |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Esportes |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Habitação |
01 |
C1 |
|
Coordenador Executivo da COMDEC |
01 |
C3 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
C3 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Fazenda |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão da Educação |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Assuntos Urbanos |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Agropecuária |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Cultura |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Social e Habitação |
01 |
C3 |
|
Chefe da Divisão de Meio Ambiente |
01 |
C3 |
|
Superintendente do Fundoprev |
01 |
C3 |
|
Diretor de Almoxarifado |
01 |
C3 |
|
Diretor de Patrimônio |
01 |
C3 |
|
Diretor de Licitações |
01 |
C3 |
|
Diretor de Compras |
01 |
C3 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
01 |
C3 |
|
Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses |
01 |
C3 |
|
Controlador Interno |
01 |
C4 |
|
Contador Municipal |
01 |
C4 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
C5 |
|
Assessor do Gabinete do Prefeito |
01 |
C6 |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
C4 |
|
Superintende Administrativo |
01 |
C8 |
|
Gerente do Centro Municipal de Saúde |
01 |
C6 |
|
Secretário de Saúde |
01 |
Fixação Lei Específica |
|
Secretário de Administração |
01 |
Fixação Lei Específica |
|
Secretário de Transportes |
01 |
Fixação Lei Específica |
|
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo |
01 |
Fixação Lei Específica |
|
TOTAL |
43 |
|
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO II DA PRESENTE LEI
CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Patrimônio
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Patrimônio compete:
I – Dirigir as tarefas pertinentes ao recebimento, aceitação, guarda, distribuição, conservação, registro e controle dos bens patrimoniais do Tribunal;
II – Dirigir as aquisições de novos bens permanentes orientando e zelando pela guarda dos bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade deste Município;
III – Dirigir os atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio do Município;
IV – Dirigir os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
V- Outras funções correlatas e que forem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: DIRETOR DE ALMOXARIFADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Almoxarifado
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Almoxarifado compete:
I – Dirigir a elaboração das propostas de compra, objetivando a aquisição de material de consumo, conforme as necessidades das unidades administrativas do Município;
II – Dirigir o recebimento e conferência do material entregue pelos fornecedores, os impressos confeccionados pela reprografia do Tribunal e aqueles devolvidos ao estoque;
III - declarar a aceitação do material entregue, certificando seu recebimento nas notas fiscais e/ou faturas de fornecedores, datando-as e encaminhando-as ao Serviço de Tesouraria;
IV - acompanhar e fiscalizar o prazo de fornecimento do material adquirido, comunicando eventuais atrasos ao Serviço de compras, para as providências cabíveis;
V - promover o abastecimento regular das diversas unidades administrativas, mantendo sempre um estoque médio do material de uso mais frequente;
VI - zelar pela perfeita conservação do material sob sua guarda, promovendo sua estocagem, observadas as várias classificações, bem como sugerir a destinação do material que se tenha tornado inservível;
VII – Dirigir a contabilização das entradas e as saídas dos bens de consumo, encaminhando relatório ao Serviço Contábil, no primeiro dia útil de cada mês;
VIII – Dirigir e se responsabilizar pela elaboração, ao final de cada exercício, o inventário geral de material de consumo em estoque, a fim de instruir o processo de tomada de contas do almoxarifado;
IX – Se responsabilizar pelo encaminhamento do material permanente solicitado, emitindo nota de fornecimento e/ou nota de transferência com termo de responsabilidade, conferindo as especificações e sua extinção;
X - evitar a saída de material desacompanhado de documentação, mesmo que exista autorização superior;
XI - Dirigir, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
XII- Outras funções correlatas e que forem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: DIRETOR DE LICITAÇÕES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Licitações
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Licitações compete:
I. dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
II. receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;
III. registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-MG, por intermédio do SICOM;
IV. controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atribuições da Licitação;
V. elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente;
VI. encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria ou Assessoria Jurídica;
VII. providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
VIII. publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;
IX. encaminhar o contrato à Gerência ou responsável pelos Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
X. encaminhar a ata à Gerência ou responsável pelos Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
XI. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: DIRETOR DE COMPRAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Compras
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de compras:
I - conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura;
II -encaminhar aos fornecedores as notas de empenho oriundas dos procedimentos de compras desencadeados;
III - notificar os fornecedores de entregas não efetuadas ou em atraso;
IV -emitir os pedidos de ressuprimento de materiais estocáveis, com base nas demandas e projeções de consumo;
V - elaborar os termos de referência para aquisição de materiais estocáveis e de consumo imediato, procedendo ao encaminhamento para a abertura de processo de compra;
VI -controlar o fluxo de pedidos do sistema de registro de preços, monitorando o consumo de materiais e bens;
VII -elaborar relatórios de consumo a fim de subsidiar o planejamento das compras; e
VIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Recursos Humanos
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SIMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I – Examinar processos relativos à área de Recursos Humanos;
II – Elaborar a ficha individual dos servidores;
III – efetuar os descontos legais;
IV – atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Serviço de Recursos Humanos;
V – efetuar os descontos correspondentes à ausência dos servidores;
VI – assinar portarias da área de Recursos Humanos;
VII – solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual;
VIII – preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos humanos;
IX – certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços;
X – informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado;
XI – notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias;
XII – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas;
XIII – estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras, etc;
XIV – elaborar cálculos de verbas rescisórias e indenizatórias dos servidores públicos municipais, bem como diferenças salariais;
XV – Dirigir outras atividades afins e correlatas que orem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SIMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Coordenador de controle de Endemias e Zoonoses compete:
I - planejar as ações de vigilância entomológica e combate de vetores;
II – planejar, controlar e promover o desenvolvimento e fiscalização do trabalho de seus subordinados, em conformidade com as diretrizes do SUS;
III - planejar as ações de vigilância entomológica e combate de vetores, bem como a proposição de ações e programas educativos, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS;
IV – dirigir os trabalhos das equipes de combate e controle das endemias e zoonoses, sob supervisão direta da Secretaria de Saúde do Município.
V – outras atividades afins e correlatas.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:1C524444