ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.260, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.260, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 273, de 18 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre altura das edificações e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 273, de 18 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre altura das edificações no Município de Itanhandu.
Art. 2º A análise e aprovação de projetos de edificações observarão a legislação urbanística, edilícia, ambiental e de uso e ocupação do solo vigente no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1C568A9B