ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1812/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 140.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
00.02.55 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais )
Total Geral 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 23 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:1C595AF5