ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.465 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.465 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores e funcionários públicos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Francisco do Glória/MG, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, na proporção de 13,71% (treze vírgula setenta e um por cento) a título de revisão geral anual.
Art. 2º. O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei refere-se à recomposição das perdas inflacionárias dos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 09 de outubro de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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2024 |
2026 |
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Cargo |
Nº de cargos |
Forma de recrutamento |
Vencimento |
Vencimento |
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Diretor Presidente |
1 |
Amplo |
R$ 4.152,33 |
R$ 4.721,61 |
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Diretor Técnico-Administrativo |
1 |
Amplo |
R$ 1.972,70 |
R$ 2.243,16 |
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:1C5C73E1