ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.898, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 4.631, de 09 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As gestantes deverão retornar ao trabalho presencial quando completarem o esquema vacinal de 02 (duas) doses do imunizante contra o Coronavírus (SARS-CoV-2).
Parágrafo único. Deverá retornar ao trabalho presencial mediante termo de responsabilidade, a gestante que teve os imunizantes contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) disponibilizados conforme calendário municipal de vacinação, e que por exercício de legítima opção individual, deixou de se vacinar.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.631, de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:1C5E86E0