ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 5.788, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, a Sra. Nayara Nadja Mota Coutinho,inscrita no CPF sob o nº. ***.430.276-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Nayara Nadja Mota Coutinhoe sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Nayara Nadja Mota Coutinhoe sua família.

 

§ 3ºApós o primeiro repasse, os subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Nayara Nadja Mota Coutinhoapresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 0115/2026, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 05 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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