ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS 28 E 30 DE OUTUBRO DE 2026.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 85, incisos III, XXIII e XL, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a comemoração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro e a disciplina estabelecida pela Lei Municipal nº 1.015, de 7 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para organizar o funcionamento de suas repartições, observados os direitos dos servidores e o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e disciplinar, excepcionalmente, o expediente dos dias 28 e 30 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º No dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, as repartições da Administração Direta do Poder Executivo Municipal manterão o expediente e o atendimento ao público em seus horários regulares, mediante organização das equipes pelos respectivos dirigentes.
Parágrafo único. A manutenção do expediente não modifica a condição de feriado atribuída à data pela Lei Municipal nº 1.015, de 7 de outubro de 2026, nem afasta os direitos decorrentes do trabalho prestado nessa data, conforme o regime jurídico aplicável a cada servidor.
Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em alusão ao Dia do Servidor Público, com dispensa do expediente ordinário nas repartições abrangidas por este Decreto, ressalvado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único. A dispensa de expediente prevista no caput não implica, por si só, quitação ou substituição de eventuais direitos remuneratórios ou compensatórios legalmente assegurados pelo trabalho realizado no dia 28 de outubro de 2026.
Art. 3º Permanecerão em funcionamento, no dia 30 de outubro de 2026, os serviços de natureza essencial e aqueles cuja interrupção possa comprometer o atendimento à população, mediante escalas e providências definidas pelas Secretarias Municipais competentes.
Art. 4º As unidades da rede municipal de ensino observarão o calendário escolar aprovado e as exigências legais de dias letivos e carga horária, cabendo à Secretaria Municipal de Educação definir as providências necessárias.
Art. 5º As Secretarias Municipais e o setor de Recursos Humanos adotarão as medidas de registro de frequência, organização de escalas e apuração das consequências funcionais do expediente, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º Este Decreto aplica-se exclusivamente ao exercício de 2026 e aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, sem alcançar o Poder Legislativo e as entidades dotadas de autonomia administrativa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita/MG, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:1C6520C0