ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 930/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Minas Gerais, aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal com bem imóvel particular, bens adiante descritos.
Art. 2º. A permuta se dará em razão da necessidade de instalação de sistema de abastecimento de água e outras obras de interesse público local, em propriedade particular, cujas despesas de transferência correrão por conta de Prefeitura.
Art. 3º. O bem imóvel dominial objeto da presente lei autorizativa de permuta constitui-se de um imóvel público situado neste município, Distrito de Barrocão, com área de 4 hectares, 70 ares,com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, no livro 2-RG sob a matrícula 516 de 02/10/1976, cujo memorial descritivo encontra-se no anexo I desta lei, sobre o qual fica autorizada a desafetação.
Art. 4º. Os bens imóveis particulares, que se constituem de 2 (duas) áreas, ambas pertencentes ao Sr. Nivaldo de Pinho Dias, inscrito no CPF sob o nº. 034.334.206/53, constituem-se de um terreno rural, na Fazenda Santa Quitéria, nas proximidades da sede do Distrito de Barrocão, cuja área é de 3 hectares e 98 ares, que será desmembrada de uma área maior, o memorial descritivo, bem como a mapa que encontram-se no anexo II da lei. A segunda área, sendo rural, encontra-se na Fazenda Quitéria, área de 1.250 m² (um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), que também será desmembrada de uma área maior.
Art. 5º. A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através da escritura pública de permuta de bens imóveis.
Parágrafo Único: As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta da Prefeitura Municipal de Grão Mogol. Competindo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º. Na Escritura Pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões de forma livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art. 7º. A presente permuta fica condicionada à apresentação de Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Pública Municipal pelo proprietário.
Art. 8º. A alienação por permuta de que trata esta lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Grão Mogol – MG, 09 de março de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:1C7381FF