ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2676, DE 25 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 2676, de 25 de julho de 2019

que dispõe sobre

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2019, Lei Municipal 2.638 de 26 de dezembro de 2018, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

03 

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

03.01

POLÍTICA HABITACIONAL (HAB. POPULARES)

03.01.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB

03.01.01.15

Urbanismo

03.01.01.15.451

Infraestrutura Urbana

03.01.01.15.451.1007

GESTÃO DA POLÍTICA DE INFRAESTRURURA URBANA

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Ficha

1340

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais)

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

TOTAL GERAL: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais)

 

Art. 3º. O crédito de que trata o art. 1º será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 da própria autarquia, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) discriminado por fonte de recursos:

 

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)

Valor: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais)

 

E também pela anulação de dotação orçamentária da própria autarquia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), discriminado por fonte de recursos:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

03.02.01.15.452.0505.5005

Obras e Instalações para o Cemitério Parque Alto da Colina

4.4.90.51.00

1343

100.000,00

100

 

TOTAL GERAL: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O remanejamento de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de julho de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:1C73B78B