ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0888/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI Nº 0888/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal De Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitaria

Programa: 0010– Proteção Social

Ação 2.049 – Serviço de Proteção social Basico

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por tempo Determinado : R$ 25.061,40

319005: Outros Benefícios Previd. Do servidor e do Militar : R$ 1.828,75

319011: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil : R$ 76.009,85

319013: Obrigações Patronais: R$ 17.100,00

Valor : R$ 120.000,00

DR : 129

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) disposto no artigo 1º serão da seguinte forma R$ 59.000,00 ( Cinqüenta e Nove Mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 61.000,00 ( Sessenta e um Mil Reais ) serão oriundos de anulação da seguintes dotações orçamentárias.

 

Executivo Municipal

 

020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

020701.08.244.0010.1041.449051.0395

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 30.000,00

020701.08.244.0010.2048.339030.0402

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 15.000,00

020701.08.244.0010.2.048.339039.0405

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

020701.08.244.0010.2.049.339014.0420

DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL

R$ 6.000,00

020701.08.244.0010.2.049.339039.0427

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 61.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:1C7791DC