ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA CGM Nº 006/2026

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa Comissão Processante para a sua condução e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 206 e seguintes da Lei Complementar nº 009/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis), considerando as disposições do Decreto nº 17.480/26 e o dever-poder da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades no serviço público de que tenha ciência (art. 206 da LC 009/92);

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar, em toda a sua extensão, as possíveis irregularidades funcionais e disciplinares atribuídas a Servidora I.C.A, matrícula nº 99035608, constantes no bojo do Processo nº 01159.041.000000018/2026, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer das apurações.

Art. 2º Encaminhar os respectivos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar competente, nos termos do Decreto nº 17.480/26 e do Decreto nº 17.490/26, para a condução do Inquérito Administrativo e adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 04 de novembro de 2026

 

DIÔGO ANDRADE VIEIRA

Controlador-Geral do Município

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:1C7DE0DE