ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO
DECRETO Nº. 31 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Decreta situação de emergência administrativa no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal de Lajinha, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, no uso de atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando a assunção da atual Chefia do Poder Executivo Municipal na data de 1º de janeiro de 2021 (sexta-feira);
Considerando que não houve o devido repasse de informações e documentos durante o período de transição de governo, havendo sonegação de informações pela gestão anterior, em afronta ao disposto no artigo 174, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Considerando o encerramento da vigência de todos os contratos de fornecimento e de prestação de serviços em 31 de dezembro de 2020, comprometendo o atendimento das necessidades urgentes e essenciais, a partir de 1º de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, com vistas a garantir o atendimento das demandas essenciais, bem como de urgência e de emergência;
Considerando a necessidade de observância do princípio da continuidade do serviço público, evitando-se a paralisação de serviços essenciais, de urgência e de emergência, sob pena de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Considerando que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;
Considerando que necessidade de realização de contratações imediatas, de forma direta tem como objetivo compensar transitoriamente o prejuízo potencial e efetivo ao interesse público, iniciado com a paralisação real dos serviços e aquisições relevantes, enquanto providenciado o devido processo licitatório;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência administrativa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Ipanema, com o intuito de regularizar as atividades administrativas e restabelecer a continuidade dos serviços públicos de competência municipal.
Art. 2º - Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de execução de obras, necessários ao restabelecimento de serviços públicos essenciais, ou de urgência e emergência.
Art. 3º - Com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, fica autorizada a contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para o desempenho de atribuições relacionadas com a prestação de serviços e a execução de obras, necessários ao restabelecimento de serviços públicos essenciais, ou de urgência e emergência.
Art. 4º - Ficam suspensos os contratos administrativos, bem como os termos aditivos que envolvam acréscimo/supressão de objeto firmados a partir de 16 de novembro de 2020, bem como os pagamentos das despesas liquidadas pela gestão anterior, com vigência nesta data, a fim aferir a legitimidade do processo de contratação/aditamento, bem como da execução de seu objeto, especialmente os seguintes:
I – Contrato de Execução de Obra, decorrente do Processo Licitatório n.º 076/2016;
II – Contrato de Execução de Obra, decorrente do Processo Licitatório n.º 087/2017;
III – Contrato de Execução de Obra, decorrente do Processo Licitatório n.º 047/2018;
IV – Contrato de Execução de Obra, decorrente do Processo Licitatório n.º 070/2019; e,
V – Contrato de Execução de Obra, decorrente do Processo Licitatório n.º 058/2020.
§ 1º. Para os fins deste artigo, fica determinada a constituição de Comissão Especial para se aferir a licitude dos processos de contratação, bem como da execução do objeto contratado, incluídos os aditamentos firmados no período citado.
§ 2º. A Comissão Especial prevista no parágrafo anterior terá prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (04.01.2021).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Célia Aparecida Rodrigues Cupertino
Código Identificador:1C822B12