ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3807, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

 ALTERA A LEI Nº 3.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA INDIVIDUAL AO CENTRO SOCIAL SOPRO DE VIDA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 3.789, de 10 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.03.08.245.2707.2334.3.3.50.41.00.404.2.660.000.0000 e as decorrentes do exercício seguinte.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1C8F5195