ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI O PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Bombeiro Mirim no âmbito do Município de Pouso Alegre, destinado a crianças e adolescentes com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados na rede pública de ensino de Pouso Alegre.

 

Art. 2º O Programa Bombeiro Mirim tem por objetivos:

 

I - capacitar os participantes para agir de forma preventiva em situações de risco, disseminando a cultura de segurança e prevenção;

 

II - promover a inclusão social e o exercício pleno da cidadania, desenvolvendo valores como disciplina, respeito e responsabilidade;

 

III - incentivar a preservação do meio ambiente e a consciência ecológica;

 

IV - proporcionar atividades que estimulem o desenvolvimento físico, mental e social dos participantes.

 

Art. 3º O conteúdo programático do Programa abrangerá, entre outros, os seguintes temas:

 

I - educação ambiental e preservação do meio ambiente;

 

II - noções de primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos e aquáticos;

 

III - segurança contra incêndios e pânico;

 

IV - educação para o trânsito e cidadania;

 

V - atividades físicas, recreativas e culturais que incentivem o trabalho em equipe e a liderança.

 

Art. 4º A metodologia do Programa incluirá:

 

I - abordagens lúdicas e interativas, como gincanas, oficinas e visitas técnicas;

 

II - atividades práticas supervisionadas que simulem situações reais, permitindo aos participantes aplicar os conhecimentos adquiridos.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, instituições de ensino, órgãos públicos, entidades civis e empresas privadas, visando à execução, ampliação e aperfeiçoamento do Programa Bombeiro Mirim.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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