ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL - LMF – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Parceiro: LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL – LMF / CNPJ: 18.401.588/0001-50.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer, junto às comunidades carentes, com a participação de crianças, jovens e adultos.
Vigência: 20 (vinte) meses
Valor Global: R$ 345.040,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais, quarenta centavos), a ser repassado em 19 (dezenove) parcelas de R$ 18.160,00 (dezoito mil, cento e sessenta reais).
Dotação orçamentária: 27.811.2701.2089 – 33.50.41.00 – FICHA 266, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que tendo sido fundada em 18 de março de 1950, a Liga Monlevadense de Futebol vem prestando serviços na área esportiva, principalmente futebol de campo, com categorias de base sub-15 e sub-17, e adulto amador, realizando campeonatos em João Monlevade e também campeonatos regionais, que recebem municípios de todo Médio Piracicaba. Conta com dezesseis clubes filiados, com aproximadamente 700 atletas inscritos nas categorias de base e 500 atletas na categoria adulta. Atualmente desenvolve diversas atividades socioassistenciais na comunidade, envolvendo crianças, adolescentes e adultos.
Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo, assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria.
Entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 entre o Município de João Monlevade e a Liga Monlevadense de Futebol.
João Monlevade, 08 de abril de 2019.
MARIO CESAR DA SILVA
Secretário Municipal de Esportes
Fica autorizada a abertura de procedimento de Dispensa de Chamamento Público para celebração do Termo de Colaboração com a LMF - Liga Monlevadense de Futebol, desde que atendidos os termos da Lei 13.019/2014 e do Decreto Municipal 112/2018. A justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, conforme disposto no art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia, com publicação e disponibilização no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade, para consulta pública.
João Monlevade, 08 de abril de 2019.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:1C99504F