ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece a necessidade de constar mensagem esclarecedora no rodapé da guia de pagamento do IPTU.

 

Autor: Vereador Nelcides Martins Neves “Tidi” 

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Deverá constar no rodapé da Guia de Recolhimento do IPTU que, o simples pagamento do imposto predial não confere direito de propriedade sobre o imóvel e sua utilização com a finalidade de fraudar pedido de usucapião, poderá acarretar sanção judicial. 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de setembro de 2019. 

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice-Presidente

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

1ª Secretária 


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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