ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.000, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Proteção e Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paraisópolis, a Política Municipal de Proteção e Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção, acolhimento e atendimento às vítimas.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:

I- a proteção da dignidade da pessoa humana;

II- a promoção do atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

III- o fortalecimento da rede de atendimento já existente no Município;

IV- a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos competentes;

V- a promoção de ações educativas e preventivas;

VI- o incentivo à autonomia e à reconstrução da vida das vítimas.

 

Art. 3º A Política Municipal poderá contemplar, dentre outras ações:

I- o atendimento psicológico às vítimas, no âmbito da rede pública municipal de saúde;

II- o acolhimento e encaminhamento para serviços especializados;

III- a orientação e apoio psicossocial

IV- a realização de campanhas educativas de conscientização;

V- a capacitação de profissionais da rede municipal para atendimento adequado e humanizado.

 

Art. 3ª-A. À mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral será assegurada atenção prioritária, observadas as normas regulamentares aplicáveis e a capacidade administrativa dos serviços municipais, especialmente quanto:

I- à matrícula e transferência de matrícula de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

II- ao encaminhamento para programas de qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda promovidos ou apoiados pelo Município.

 

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará:

I- a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II- as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

III- a legislação vigente, especialmente a Lei Maria da Penha.

 

Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei será implementada progressivamente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo o Poder Executivo adotar instrumentos de planejamento, coordenação e acompanhamento destinados à efetivação dos objetivos desta Política Pública:

I- mediante o aproveitamento da estrutura administrativa e dos serviços públicos já existentes;

II- sem criação de cargos, funções ou novos órgãos na Administração Pública;

III- sem ampliação de despesas de caráter continuado sem a correspondente previsão orçamentária;

IV- condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

V- em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. A eventual implementação de novas ações que impliquem aumento de despesa ficará condicionada à prévia dotação orçamentária e à autorização do Poder Executivo.

 

Art. 6º O Município poderá promover a integração e o compartilhamento de informações, observada a legislação aplicável, entre os órgãos que realizam o atendimento e o registro de casos de violência doméstica e familiar e a rede municipal de saúde, com a finalidade de assegurar o acolhimento e o acompanhamento adequado das mulheres vítimas.

§ 1º A articulação de que trata o caput deverá respeitar:

I- o sigilo das informações pessoais e sensíveis;

II- a dignidade da pessoa atendida;

III- a legislação vigente sobre proteção de dados e direitos da personalidade.

§ 2º O encaminhamento para atendimento na rede municipal de saúde poderá ocorrer de forma integrada e humanizada, sempre que houver consentimento da vítima, quando necessário.

 

Art. 6º-A. O Poder Executivo poderá promover, fomentar ou apoiar, diretamente ou mediante parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, grupos reflexivos e programas socioeducativos destinados aos autores de violência doméstica e familiar, com a finalidade de prevenir a reincidência, interromper ciclos de violência e contribuir para a promoção da cultura de paz, sem prejuízo das responsabilizações cíveis, penais e administrativas cabíveis.

 

Art. 6º-B. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paraisópolis poderão acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política instituída por esta Lei, bem como, propor diretrizes, recomendações e medidas de aperfeiçoamento de sua implementação.

Parágrafo único. O acesso às informações necessárias ao exercício das atribuições previstas neste artigo restringir-se-á a dados consolidados, anonimizados ou agregados, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o dever de sigilo institucional e a proteção de dados pessoais sensíveis das mulheres atendidas

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua fiel execução.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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