ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.306/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a criação do Banco de Alimentos no Município de Lagoa Santa-MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Lagoa Santa-MG, com a finalidade de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O Programa tem como principal objetivo arrecadar junto a agricultores familiares, produtores rurais, sociedade civil, indústrias, supermercados, hipermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos de qualquer natureza em condições plenas e seguras para o consumo humano.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal realizar e coordenar a coleta, recebimento e distribuição dos alimentos.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doador as pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá credenciar entidades habilitadas a distribuição dos alimentos aos beneficiários.
Art. 4º. Os beneficiários do Programa Banco de Alimentos deverão ser credenciados previamente para recebimento de alimentos de acordo com critérios regulamentados pelo Executivo Municipal.
Art. 5º. O Município de Lagoa Santa poderá promover campanhas de esclarecimento, incentivo e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 24 de maio de.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:1CB4C5B6