ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.212, DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispões sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais para fins de concessão da progressão de que trata o art. 37 e da Lei nº. 554, de 29 de abril de 1991, que “Institui o Sistema de Carreira e dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de cachoeira Dourada”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais para fins de concessão da progressão de que trata o art. 37 e da Lei nº. 554, de 29 de abril de 1991, que “Institui o Sistema de Carreira e dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de cachoeira Dourada”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, realizará o enquadramento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, na classe correspondente ao seu atual padrão de vencimento, respeitando-se o tempo de serviço contado a partir da posse no cargo de provimento efetivo, para fins de concessão da progressão horizontal, observado o disposto nos artigos 37 a 39 da Lei nº. 554/91.
§1º Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos, sob forma de listas com informações e dados a serem exigidos pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, formalizados por Portaria Municipal.
§ 2º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.
§ 3º Nenhum servidor será enquadrado com base no cargo que ocupa em substituição ou em comissão.
Art. 3º O efeito financeiro do enquadramento será implantado e pago aos servidores a partir do mês subsequente a publicação do ato de enquadramento de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei, na proporção de um grau remuneratório por mês, até que seja atingido o respectivo padrão de vencimento de cada servidor enquadrado.
Art. 4º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei dispondo sobre a reestruturação do sistema de carreira e do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos editará os atos de lotação dos servidores públicos municipais, a fim de melhor distribuir a força de trabalho nos órgãos da administração pública, observadas as efetivas atribuições dos respectivos cargos públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:1CB81988