ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.503 DE 18 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), objetivando a manutenção e custeio do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nas seguintes dotações no orçamento vigente do Município de Rio Espera/MG:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Planejamento

Sub-Unidade 01 - Secretaria de Administração e Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - Gestão Geral

04.122.001.2.0077 - MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CODAP

3.1.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - R$ 7.704,72

3.3.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - R$ 7.801,92

4.4.71.70.00-102 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - R$ 693,36

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 16.200,00

Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 16.200,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 16.200,00

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 16.200,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA

Unidade 02 - Secretaria de Administração e Planejamento

Sub-Unidade 01 - Secretaria de Administração e Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - Gestão Geral

04.122.001.2.0004 - DESENVOLV. DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - -  - R$ 16.200,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - R$ 16.200,00 Total da Unidade 02 - - - - R$ 16.200,00 Total da Instituição 02 - -- - - - R$ 16.200,00 Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 16.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Rio Espera, MG, 18 de junho de 2021.

 

JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:1CCA528C