ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 509/2016
“Define o Parcelamento de IPTU e dá outras providências’’.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o parcelamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para até 06 (seis) parcelas, sem acréscimo de juros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 16 de fevereiro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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