ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.036, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O servidor da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem e de auxiliar de enfermagem de Pronto Atendimento, terá direito à percepção de adicional de qualificação equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde que possua:
I – titulação de técnico em enfermagem, por instituição autorizada pelo MEC;
II – habilitação perante o Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
§ 1º. O adicional de que trata o caput não refletirá nos benefícios previdenciários concedidos antes da data da publicação desta Lei.
§ 2º. O adicional de que trata esta Lei tem natureza remuneratória e incorporará ao vencimento básico do servidor.
Art. 2º O vencimento do auxiliar de enfermagem somado ao adicional previsto nesta Lei não poderá superar o vencimento do técnico em enfermagem, respeitadas a progressão de carreira e a equivalência de carga horária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1CDC7405