ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03539 DE 13 DE MAIO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 840,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 840,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1750 de 13 de MAIO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0004 - 3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
2.035 - MJANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Valor: 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais)
Adiciona: 840,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/05/2026.
A abertura de um crédito adicional é necessária para que o município de Congonhal possa implementar as ações previstas na Lei Aldir Blanc II de forma eficaz. Este crédito permitirá a execução de projetos culturais que beneficiarão a comunidade local, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico através da cultura.
CONGONHAL - MG, 13 DE MAIO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:1CE6E068