ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 091/2026

“Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranga/MG, de acordo com a Emenda Constitucional n°103, de 2019 e dá outras providências".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Piranga/MG fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Orgânica do Município de Piranga.

 

Art. 2º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:

I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Regras gerais de aposentadoria

 

Art. 3º- Com fundamento nos incisos I, II e IIIdo§ 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - incisos I, II e III do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou

II -caputdo art. 22.

 

Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Pensão por morte

 

Art. 5º - Conforme prevê o §7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Abono de permanência

Art. 6º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:

I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

II - art. 2º, §1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Contribuições dos Aposentados e Pensionistas do RPPS

 

Art. 7º - A alíquota de contribuição de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Piranga/MG será de 14% (quatorze pontos percentuais) e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 

Disposições Finais

 

Art. 8º - O Poder Executivo municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento, nos casos de omissões.

 

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 10º - As alterações propostas nesta lei aplicam-se somente aos servidores que tomarem posse a partir da data de sua entrada em vigor.

 

Piranga-MG, 18 de março de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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