ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.557, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear despesas com Manutenção, Pavimentação e Melhoramento de Estradas Vicinais conforme descrição abaixo:

 

Crédito Especial

0209 26782 0009 1.089 Abertura, Pavimentação e Melhoramento de Estradas Vicinais

449051 – Obras e Instalações (Fonte 108)

50.000.00

Total de Crédito Especial

50.000,00

 

Art. 2º Para acobertar o crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos pela tendência no exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Excesso de Arrecadação no Exercício 2020

Excesso de arrecadação – Fonte 108

50.000,00

Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020

50.000,00

 

Art. 3º Na hipótese de ingresso de novas receitas poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:1CEC4DF5