ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.338, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOAR LOTES DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 24-A do inciso I e o item 139 do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 1º de julho de 2004, que autorizou o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, a doar lotes de terrenos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - (...)
(...)
24-A) José Amélio da Silva, brasileiro, casado, aposentado, CPF 339.353.196-49, RG M-2.570.421, residente à Rua Joaquim Borges de Carvalho, nº 125, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG.
Lote 23: com área de 360m², situado à Rua Joaquim Borges de Carvalho, nº 125, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG, cadastrado no Distrito 01, Setor 01, Quadra 058, Lote 0100, Unidade 001, confrontando-se pela frente com a Rua Inimutaba, pelo lado direito com o Lote 21, pelo fundo com o lote 24 e pelo lado esquerdo com o Lote 25 (área remanescente), estando avaliado em R$ 3.718,80, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 1.987, de 02 de abril de 1998.
(...)
III - (...)
(...)
139) Adriano Pereira de Viveiros, brasileiro, casado, Pedreiro, CPF 047.573.446-78, RG MG 12.340.542, residente à Rua Datas, nº 165, Bairro Ponte Nova, Curvelo.
Lote nº 02 da Quadra 04, com área de 192,46m², situado à Rua Datas, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São Judas, lado direito com o Lote 04, lado esquerdo com o Lote 02, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo - MG.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de novembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:1CED61F3