ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2025
Município de Leandro Ferreira - Poder Executivo - Revisão Geral e Anual de Subsídios - Fixação de Data-Base – Servidores Públicos Municipais - Art. 37, X, CF/88 - Providências.
O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe autorizam os artigos 48, inciso I do art. 49 e inciso I do art. 69 da Lei Orgânica do Município; considerando-se o disposto no § 4º do art. 39 e no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que assegura o direito à revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, tendo em vista a necessidade de fixação de data-base para fins de previsão do marco jurídico da revisão geral anual; considerando-se o percentual previsto para o IPCA relativo ao ano de 2024 como instrumento de recomposição salarial; apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo e pelo disposto nesta lei complementar, estabelece que remunerações dos servidores públicos municipais, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, serão revistas na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, sempre no mês de Janeiro de cada ano, mediante lei específica e sem distinção de índices.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
II - Definição do índice em lei específica, aplicando-se o anualmente o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enquanto índice de inflação oficial do país.
III - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual.
IV – Percentual de 6,27% fixado pelo Ministério da Educação para o piso nacional dos profissionais do magistério de acordo com a portaria 77/2025.
Art. 3° - As remunerações, os proventos de inatividade e pensões dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal, consoante determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, são revistos a partir da competência de Janeiro de 2025, aplicando-se o índice IPCA relativo ao ano de 2024, no percentual de 4,83% (Quatro vírgula oitenta e três pontos percentuais), nos termos e limites definidos nesta lei.
§ 1° - A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1° de Janeiro e 31 de Dezembro de 2024, aplicando-se a mesma a partir da competência de Janeiro de 2025, com vigência entre 1° de Janeiro e 31 de Dezembro de 2025.
§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada pelo Município no mês de Dezembro de 2024.
Art. 4º - Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão e o aumento, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos e percentuais concedidos para fins de observância de piso nacional de categoria.
Art. 5° - Às remunerações e subsídios dos profissionais da carreira do magistério, depois de aplicada a revisão geral e anual e ou concessão de aumento ou reajuste, quando não atingirem o valor equivalente a um salário-mínimo, aplica-se o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único. A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Trinta) dias, fará publicar as novas tabelas contendo todos os cargos e funções públicos e seus respectivos vencimentos que vigorarão no exercício de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.
Leandro Ferreira, 18 de Fevereiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:1CF142B8