ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.358 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE aprova e eu, FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a via pública localizadas no Bairro Alvorada, neste Município, conforme croqui de localização que integra esta Lei como Anexo Único, na seguinte forma:
I – Rua 02: passa a denominar-se Rua HÉLIO POTÓ;
Parágrafo único. O Anexo Único desta Lei conterá o traçado, identificação e elementos mínimos da via, para fins de publicidade, arquivo e integração aos sistemas cadastrais.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará, no que couber, a atualização dos cadastros municipais, a comunicação da denominação aos órgãos e entidades competentes (Correios, CEMIG, COPASA, Cartório de Registro de Imóveis e outros necessários) e a instalação de placas de identificação das vias, observado o cronograma administrativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 01 de dezembro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte – MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:1CF4C551