ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.228, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 367.136,22 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 367.136,22 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das Contas Correntes:
- Conta 575852509-6 – (Proposta nº 13260601000124013, Portaria nº 6.302, Emenda 14070005 Odair Cunha) Fonte de Recurso 1.601 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)....................R$ 367.136,22
(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.302.0023.1029 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.1029.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 367.136,22
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1CF6D1AF