ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.734/2016

Regulamenta a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica proibida a circulação de animais de grande e de médio porte, em estado de soltura, na zona urbana, na zona industrial e nas margens das rodovias asfaltadas no Município de Ribeirão das Neves.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos,   asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

II – animais de médio porte: caprino, ovino, suíno e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

III – estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.

 

Art. 2º. Constatada a presença de animais de grande ou de médio porte, em estado de soltura, na zona urbana, na zona industrial e às margens das rodovias asfaltadas no Município de Ribeirão das Neves será promovida, pelas autoridades competentes, sua imediata apreensão.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, será providenciada a marcação individualizada do animal, por meio de tecnologia adequada, para fins de reconhecimento, bem como sua acomodação em local apropriado.

 

Art. 3º. Após a apreensão dos animais, a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário, possibilitando-lhe a retomada do animal no prazo de 07 (sete) dias, após cumpridas as exigências desta Lei, inclusive, o pagamento da multa prevista no Art. 5º, taxas e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.

§ 1º. Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal apreendido o órgão competente dará publicidade à apreensão, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município, possibilitando que processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique como proprietário.

§ 2º. A retomada do animal apreendido somente ocorrerá mediante a prova de sua propriedade que deverá ser feita através de duas testemunhas idôneas ou atestadas de autoridade judiciária ou policial.

 

Art. 4º. Expirado o prazo de 07 (sete) dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado.

§ 1º. Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos para os órgãos responsáveis pela guarda dos animais, a fim de custear as despesas com transporte e manutenção dos animais apreendidos.

§ 2º. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos e que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

 

Art. 5º. Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a R$200,00 (duzentos reais), por cabeça, para animais de grande porte e R$100,00 (cem reais), por cabeça, para animais de médio porte, com seu valor atualizado anualmente pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.

§ 1º. Além do pagamento da multa, sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido ao pagamento de taxa de permanência diária, por cabeça, nos termos do Art. 215, Anexo XVII, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.

§ 2º. As diárias serão cobradas a partir do dia posterior à data de apreensão do animal.

§ 3º. Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida em 200% (duzentos por cento).

§ 4º. Em nenhuma hipótese será permitida a retirada de animal sem o pagamento das taxas, diárias e ou multa previstas.

 

Art. 6º. A execução da presente Lei é de coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que promoverá a interação com todos os órgão e Secretarias que se fizer necessário para a execução.

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis promoverão campanhas educativas para a divulgação desta Lei, objetivando conscientizar a população dos riscos da criação de animais em estado de soltura nas margens de rodovias asfaltadas e vias urbanas.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com pessoas físicas ou Associações de Proteção e Defesa de Animais, entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social, visando a manutenção e regularidade dos serviços de apreensão e depósito dos animais encontrados soltos nas vias públicas municipais.

 

Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva publicação, através de Decreto.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de março de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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