ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 027/2025
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do inciso XI do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação que tem por objeto a Contratação do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS) para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro licenciado – Classe II (aterro) visando atender às demandas do município de Ibiá/MG por meio de empresa Credenciada pelo CIMINAS no Processo Administrativo nº 028/2025 – Inexigibilidade nº 009/2025 – Credenciamento nº 009/2025, no valor global de R$ 565.110,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e dez reais).
Do referido montante de R$ 565.110,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e dez reais), o valor de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), é referente aos serviços a serem prestados, e o valor de R$ 26.910,00 (vinte e seis mil e novecentos e dez reais), corresponde a 5% do valor global, destinados à Taxa de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, conforme estipulado em contrato de rateio entre o município de Ibiá/MG e o referido Consórcio Público.
Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 09 de setembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:1D0E2650