ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.852, DE 08 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Recreio-MG, o “incentivo do componente de qualidade”; que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O pagamento do “incentivo do componente de qualidade” da Saúde Bucal será aplicado ESB modalidade I de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia da Saúde da Família – ESF, sendo cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração dos repasses de componentes de qualidade, que estão descritos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 em seu ANEXO V – “Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para ESB” (Equipe de Saúde Bucal) nas seguintes áreas temáticas: - Primeira Consulta Programada; Tratamentos Concluídos; Taxa de Exodontia; Escovação Supervisionada; Proporção de Procedimentos Preventivos e Tratamento Restaurador Atraumático.
Parágrafo único. O valor do “incentivo do componente de qualidade” levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucais credenciadas, estando cadastradas no SCNES.
Art. 3º. Farão jus a este incentivo financeiro os profissionais das Equipes de Saúde Bucais devidamente cadastrados no SCNES, e que atuem diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde vigentes neste município.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1° desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferidos em modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores de qualidade previstos.
§1º. O pagamento mensal do “incentivo do componente de qualidade” ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º. Do valor total referente ao recurso que comtempla o “incentivo do componente de qualidade”, que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Recreio-MG; será destinado 100% deste montante aos profissionais relacionados no parágrafo primeiro deste artigo. Este montante será constituído de duas partes, quais sejam: a) Parcela fixa mensal; e, b) valor da parcela variável pelo alcance dos indicadores do componente de qualidade no período/quadrimestre.
§1º. Assim sendo, este “incentivo do componente de qualidade” destinado aos profissionais Cirurgiões Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal; estando estes lotados nas equipes de Saúde Bucal deste município, será distribuído da seguinte forma: - Repasse regular do percentual de 60% do valor total destinado para o profissional Cirurgião Dentista vinculado à Equipe de Saúde Bucal, e 40% para os profissionais Técnicos em Saúde Bucal e, eventualmente, Auxiliares em Saúde Bucal vinculados à Equipe de Saúde Bucal municipais.
§2º. No caso da equipe dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º. O valor da gratificação do desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de qualidade de cada Equipe, e submetida ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (mensurado pelo “incentivo do componente de qualidade”) será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificadas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde; atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º. O “incentivo do componente de qualidade” da Saúde Bucal será pago a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês, com criação de evento específico para tal fim no contracheque de cada servidor contemplado.
Art. 9º. Farão jus ao recebimento do “incentivo do componente de qualidade” da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (ESB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10. Nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, no seu "Art. 12-D. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESB (equipes de Saúde Bucal) será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B desta referida Portaria. E ainda reitera que no Art. 12-D, em seu § 3º “No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, um pagamento de “incentivo adicional do componente de qualidade”, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes." (NR). Havendo este repasse mensal, bem como o adicional anual; estes serão destinados aos profissionais das ESB na proporção de 60% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal, e 40% para os profissionais Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal que estão vinculados às respectivas Equipes de Saúde Bucal deste município.
Parágrafo único. Não farão jus ao “incentivo do componente de qualidade” da Saúde Bucal:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença - Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.
II - As Equipes que não atingirem a classificação do componente de qualidade (ótimo/ bom/ suficiente/ regular).
III - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 11. A gratificação do “incentivo do componente de qualidade”, de que trata a presente lei, tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados.
Art. 12. O pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESB (equipes de Saúde Bucal) estarão condicionados ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 13. Os casos omissos e contraditórios serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 08 de maio de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:1D0E9666